Importancia do direito administrativo na administração pública
O Direito Administrativo é uma área do Direito que se dedica a regulamentar a atuação dos órgãos e agentes públicos.
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O escritório Kayo Melo Advogados possui ampla experiência na advocacia pública municipal, com especialização em gestão tributária e urbana. A equipe atua tanto de forma preventiva quanto contenciosa, oferecendo suporte na implementação de políticas públicas visando garantir os melhores resultados para seus clientes.
Serviços que prestamos
Plano diretor
Trata-se de um processo político, dinâmico e participativo que busca mobilizar todos os segmentos sociais para discutir e estabelecer um pacto em torno do projeto de desenvolvimento do município. O objetivo é concretizar a função social da propriedade, garantindo o direito à moradia e demais direitos fundamentais.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização compartilhado de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse sistema envolve a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Planta Genérica de Valores
É uma fórmula de cálculo que possibilita a obtenção dos valores venais de todos os imóveis urbanos de um município a partir da avaliação individual de cada uma dessas propriedades. Possibilitando a organização cadastral da cidade de forma eficiente, que é a base para planejamento das ações de incremento de receita municipal, bem como de gestão urbanística.
Incremento do ISS em geral
Metodologia de auditoria e monitoramento dos contribuintes não optantes pelo simples nacional, incluindo Bancos e cartórios, substitutos tributários, grandes construções, dentre outros.
Código Tributário Municipal
O Código Tributário Municipal (CTM) regulamenta as atividades tributárias do município, envolvendo contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e administração tributária. É fundamental para a transparência e justiça fiscal, orientando as ações da administração pública.
Assessoria em geral para matérias de ordem tributária
Trata-se da coleta e análise de informações para identificar créditos tributários recuperáveis no município, incluindo a elaboração de planejamento de trabalho e implantação de protocolos, rotinas e fluxo de processos tributários. Além disso, oferece auxílio na modernização da administração tributária e elaboração de pareceres em processos de consulta sobre a ordem tributária.
IPTU
Consiste na cobrança da implantação efetiva da cobrança de IPTU; parametrização do Sistema de tributos local com a legislação vigente para lançamento do IPTU em lote; elaboração de Decretos que versem sobre pagamento de IPTU; Ações de cobrança de IPTU para grandes devedores; planejamento, higienização e Diagnóstico do Cadastro.
ITR
Auxílio ao município na efetivação de convênio junto a Receita Federal para transferência da Capacidade Ativa Tributária e consultoria aos fiscais referentes aos processos de fiscalização.
ICMS
Trata-se da coleta e análise de informações para identificar créditos tributários recuperáveis no município, incluindo a elaboração de planejamento de trabalho e implantação de protocolos, rotinas e fluxo de processos tributários. Além disso, oferece auxílio na modernização da administração tributária e elaboração de pareceres em processos de consulta sobre a ordem tributária.
Dívida Ativa
Implantação, Gestão e Monetização da Dívida Ativa Municipal, por meio da organização e higienização dos créditos alinhados a melhor estratégia de cobrança individualizada para cada espécie tributária de forma a definir metas de recuperação em relação a um passivo válido evitando a decadência e a prescrição.
Licitações e contratos administrativos
Trata-se da coleta e análise de informações para identificar créditos tributários recuperáveis no município, incluindo a elaboração de planejamento de trabalho e implantação de protocolos, rotinas e fluxo de processos tributários. Além disso, oferece auxílio na modernização da administração tributária e elaboração de pareceres em processos de consulta sobre a ordem tributária.
Advogado
Kayo Melo
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